5031943-45.2017.8.13.0024

Intimação

TJMG · 14ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5031943-45.2017.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR: Desembargador ESTEVAO LUCCHESI DE CARVALHO APELANTE: DDJF SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BÁRBARA COTTA E SILVA (OAB MG224351) ADVOGADO(A): CLAUDIA TATIANA MOREIRA AUGUSTO MARQUES (OAB MG220901) ADVOGADO(A): HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU (OAB MG029719) ADVOGADO(A): LEILA LIANE ROSNIESKI (OAB RJ117160) ADVOGADO(A): MADALI CANDIDA DE LIMA CAMELO (OAB MG147054) APELADO: ALEXANDRE GONCALVES RICCIO (RÉU) ADVOGADO(A): PHELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB MG121948) ADVOGADO(A): THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO (OAB MG212679) APELADO: PERICLES EMERICH CONSTANTINO (RÉU) ADVOGADO(A): PHELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB MG121948) ADVOGADO(A): THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO (OAB MG212679) APELADO: RAFAEL CORREA REIS (RÉU) ADVOGADO(A): PHELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB MG121948) ADVOGADO(A): THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO (OAB MG212679) APELADO: RENATO GONCALVES RICCIO (RÉU) ADVOGADO(A): PHELIPE PEREIRA CARDOSO (OAB MG121948) ADVOGADO(A): THAYLA KELY CONCEICAO MARTINIANO (OAB MG212679) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EX-SÓCIO - RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 1.003, parágrafo único e art. 1.032 do Código Civil, o sócio retirante é responsável pelas obrigações contraídas até dois anos após a averbação da sua condição social. Tendo o débito trabalhista sido constituído quando os ex-sócios ainda compunham o quadro social da pessoa jurídica, posteriormente extinta por liquidação voluntária, inafastável a sua responsabilidade de ressarcir a empresa autora, ora sucessora, que quitou integralmente o débito trabalhista. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.