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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031933-70.2026.8.21.0021/RS AUTOR: CLAUDIOMAR MIGNONI PACHECO ADVOGADO(A): RONALDO RODRIGUES MACENA (OAB GO062828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO os pleitos liminares, porquanto as tutelas antecipatórias somente são cabíveis nos Juizados Especiais em caráter excepcional, o que não é o caso dos autos, sopesando-se o caráter satisfativo da medida. Ademais, a matéria pleiteada se confunde com o mérito, necessitando de dilação probatória. 2. Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da latente vulnerabilidade da consumidora. 3. Considerando que a realização de audiência de conciliação é obrigatória nos Juizados Especiais Cíveis, designe-se a referida solenidade, cite-se e intimem-se.
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