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5031930-51.2024.8.24.0038
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5031930-51.2024.8.24.0038/SC RECORRENTE: GT VENTURE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA (OAB GO067754) ADVOGADO(A): VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM (OAB GO067790) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A insuficiência de recursos, no entanto, não pode ser presumida em relação às pessoas jurídicas, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Somente é possível o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica quando comprovada cabalmente a sua hipossuficiência. Neste sentido, já era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo do advento do CPC/2015: "É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo. Precedentes." (STJ - REsp nº 414.049/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 22/10/2002). A recorrente, intimada para comprovar a referida condição, limitou-se a juntar aos autos apenas extratos bancários, documentos que, isoladamente, não se mostram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. Conforme já consignado em despacho anterior, seria necessária a apresentação de documentação capaz de evidenciar a real situação financeira da parte, tais como balanço patrimonial, certidão de propriedade de bens móveis e imóveis, e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega. Contudo, tais documentos não foram acostados aos autos. Dessa forma, diante da ausência de elementos que permitam aferir a efetiva situação econômica da parte recorrente, inviável o reconhecimento da condição de hipossuficiente. Nesse sentido, extraem-se os julgados das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE. SIMPLES JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5001044-81.2024.8.24.0034, 1ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, julgado em 11/09/2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE ESTÁ ATRELADO À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VULNERABILIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PJEC 0305367-48.2016.8.24.0091, 2ª Turma Recursal, Relator para Acórdão RENY BAPTISTA NETO, D.E. 12/04/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente. Intime-se a parte recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.
Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5031930-51.2024.8.24.0038/SCRELATOR: Eduardo Camargo RECORRENTE: GT VENTURE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ENZO AUGUSTO TROMBELA FERREIRA (OAB GO067754) ADVOGADO(A): VINICIUS NUNES MENDES SERAFIM (OAB GO067790) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 28/08/2026 - Link para pagamento
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