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Publicações do processo
5031922-39.2025.8.21.0033
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Relatoria do 2º Núcleo Especial de Julgamento Cível · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5031922-39.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo APELANTE: JOSE REMI DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 45, APELAÇÃO1) devolve a esta instância revisora exclusivamente a matéria atinente à majoração dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, o recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência está sujeito ao recolhimento de preparo, salvo se o próprio advogado comprovar o direito à gratuidade judiciária, o que não se verifica no caso dos autos. Diante disso, intime-se a parte apelante para realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Diligências legais.
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