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TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031880-10.2025.8.24.0064/SCAUTOR: ANA MARTA FRAGA COELHO ADVOGADO(A): RENATA FRANCO LEITE CICCARINO DE MORAIS (OAB SC074265) ADVOGADO(A): CAROLINE PORTES GONCALVES DE LIMA SILVA (OAB SC074174) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte julgo extinta sem resolução de mérito a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência ajuizada por ANA MARTA FRAGA COELHO em face do Estado de Santa Catarina o que faço com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência, resta cancelada a perícia judicial. Inviável a condenação em custas e despesas processuais, em virtude do disposto na Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 27, acerca da aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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