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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031829-43.2026.8.24.0038/SC AUTOR: DJULIA ADRIANI FRAINER ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DONAIRE (OAB SC074460) ADVOGADO(A): LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de designar audiência de conciliação, pois os procuradores da pessoa jurídica de direito público não possuem autorização legal para transigir. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal (art. 7º, in fine, da Lei nº 12.153/2009). 3. Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se a parte Requerente para Réplica. 4. Após, voltem conclusos para Sentença. Intimem-se. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito
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