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TRF4 · 2ª Turma Recursal de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5031824-60.2026.4.04.7200/SC INTERESSADO: FABIANE PAULA WERLANG ADVOGADO(A): MAXIMILIANO NAGL GARCEZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre juízes de unidades com competência para o procedimento do Juizado Especial Federal. Ficam os juízes em conflito dispensados, desde logo, de prestar informações, pois a consulta ao processo eletrônico originário permite acesso a todos os documentos necessários. Fixo, provisoriamente, a competência do Juízo suscitado para decidir questões urgentes, nos termos do artigo 955 do CPC. Considerando que a demanda não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do CPC, deixo de determinar a oitiva do MPF. Após as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos para julgamento.
TRF4 · 2ª Turma Recursal de Santa Catarina · Outros
Processo 5031824-60.2026.4.04.7200 distribuido para 2ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 04/09/2026.
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