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TRF4 · 4ª Vara Federal de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031803-84.2026.4.04.7200/SC AUTOR: EMANUELA CATANI LUCAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB SC038950) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB SC038817) AUTOR: TEREZINHA APARECIDA CATANI (Pais) ADVOGADO(A): PAMELA SIMONE ANDRADE (OAB SC038950) ADVOGADO(A): PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI (OAB SC038817) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). 3. Postergo para o momento da sentença, a análise do pedido de tutela, tendo em vista a celeridade processual.
TRF4 · 4ª Vara Federal de Joinville · Outros
Processo 5031803-84.2026.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 04/09/2026.
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