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Publicações do processo
5031777-79.2026.8.21.0022
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031777-79.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE: CLAUDIOMIRO PETER ADVOGADO(A): LEONARDO MENEGAT CROCOLI (OAB RS106691) ADVOGADO(A): ROBERTO MAIA SANTIAGO (OAB RS106889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observa-se que a decisão anterior não foi integralmente cumprida. Nesse cenário, intime-se a parte autora para juntar aos autos a escritura de compra e venda, conforme determinado anteriormente (evento 4, DESPADEC1). O prazo é derradeiro e de 10 dias, sob pena de extinção Diligências legais.
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