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TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5031718-49.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE RECORRIDO: MATHEUS FELIPPE SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA SANDIN PLATT (OAB SC057787) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) NÃO CONHECER DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES; B) CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, TAL COMO INTEGRADA PELA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995, ACRESCIDOS DOS FUNDAMENTOS DESTE VOTO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5031718-49.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE (OAB SC050706) ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO DUARTE RECORRIDO: MATHEUS FELIPPE SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A): LAISA SANDIN PLATT (OAB SC057787) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RECORRIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 99 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RELAÇÃO ASSOCIATIVA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL E PELO REGIMENTO INTERNO. CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 120 DIAS ÚTEIS PARA O REPARO DO VEÍCULO EM CASO DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE PEÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO QUE AUTORIZARIA SUA INCIDÊNCIA. AUTONOMIA PRIVADA QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ABUSO DE DIREITO. ARTS. 187, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE FUNDOU APENAS NO TEMPO DESPENDIDO PARA O CONSERTO. VEÍCULO DEVOLVIDO COM DEFEITOS REMANESCENTES. ASSOCIAÇÃO QUE RECONHECEU AS RECLAMAÇÕES, AGENDOU DIAGNÓSTICO E, DEPOIS, INTERROMPEU O ATENDIMENTO SEM APRESENTAR SOLUÇÃO. REPARO CORRETIVO CUSTEADO PELO ASSOCIADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COTA DE PARTICIPAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO. ENCARGO VINCULADO AO CUSTEIO DO SINISTRO ORIGINÁRIO. INAPLICABILIDADE À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MÁ EXECUÇÃO DO REPARO E DO ABANDONO DO ATENDIMENTO CORRETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO ASSOCIADO PARTE DO CUSTO DA FALHA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA ENTIDADE. DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CDC QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO VEÍCULO, COMUNICAÇÃO DEFICIENTE, DEVOLUÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES INADEQUADAS E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO POSTERIOR. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE NÃO EXONERAM A ASSOCIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA PRÓPRIA CONDUTA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, a) NÃO CONHECER do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrido em contrarrazões; b) CONHECER do Recurso Inominado e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença, tal como integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, acrescidos dos fundamentos deste voto. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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