5031707-59.2018.8.13.0024

Intimação

TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5031707-59.2018.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031707-59.2018.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Direito de Imagem RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO BORGES APELANTE: MARCOS APARECIDO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ODIR LEITE HENRIQUES (OAB MG152469) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY PEREIRA SILVA (OAB MG159455) APELADO: EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A): LURDES NELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG137695) APELADO: UNIVERSO ONLINE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): TAIS BORJA GASPARIAN (OAB MG160170) APELADO: MDL SERVICOS DE COMUNICACAO WEB LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (OAB BA032811) ADVOGADO(A): MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (OAB BA017939) APELADO: TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): MONIQUE DE PAULA AMORIM (OAB MG200744) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB SP299379) APELADO: UNIVERSO ONLINE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): TAIS BORJA GASPARIAN (OAB MG160170) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPORTAGENS BASEADAS EM INVESTIGAÇÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO LÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REMOÇÃO DE REPORTAGENS JORNALÍSTICAS AJUIZADOS EM FACE DE EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. O AUTOR SUSTENTA QUE FOI INDEVIDAMENTE ASSOCIADO A IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM UNIDADE PRISIONAL, EMBORA POSTERIORMENTE ABSOLVIDO EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, ALEGANDO ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR E VIOLAÇÃO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DIVULGAÇÃO DE REPORTAGENS BASEADAS EM INVESTIGAÇÃO OFICIAL, POSTERIORMENTE ENCERRADA SEM RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUTOR, CARACTERIZA ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DAS REPORTAGENS EM ARQUIVOS DIGITAIS, APÓS A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, IMPÕE SUA REMOÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A LICITUDE DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA DEVE SER AFERIDA CONFORME AS INFORMAÇÕES OBJETIVAMENTE DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO, SENDO IRRELEVANTES, PARA ESSE JUÍZO, ACONTECIMENTOS SUPERVENIENTES QUE ALTEREM O DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO. A LIBERDADE DE IMPRENSA POSSUI POSIÇÃO PREFERENCIAL NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, SEM CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL APENAS QUANDO DEMONSTRADOS DOLO OU CULPA GRAVE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. AS REPORTAGENS FORAM ELABORADAS COM BASE EM INVESTIGAÇÃO OFICIALMENTE INSTAURADA, DOCUMENTOS PÚBLICOS, FOTOGRAFIAS, RELATÓRIOS E DEMAIS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES À ÉPOCA, INEXISTINDO DIVULGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE FALSOS OU DESTITUÍDOS DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO. A POSTERIOR CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR NÃO DESCARACTERIZA RETROATIVAMENTE A VERACIDADE DO CONTEXTO FÁTICO NOTICIADO NEM TORNA ILÍCITA A DIVULGAÇÃO ORIGINALMENTE REALIZADA. O DEPOIMENTO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA SINDICÂNCIA APENAS CONFIRMA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AO FINAL DA APURAÇÃO, SEM INFIRMAR A EXISTÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO, DAS FOTOGRAFIAS OU DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A DIVULGAÇÃO DAS NOTÍCIAS. A ATIVIDADE JORNALÍSTICA NÃO EXIGE A DIVULGAÇÃO APENAS DE FATOS DEFINITIVAMENTE APURADOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE ACONTECIMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE INTERESSE PÚBLICO. A PRESERVAÇÃO DE ARQUIVOS JORNALÍSTICOS INTEGRA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E A MEMÓRIA COLETIVA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO A IMPOSIÇÃO DE DEVER GERAL DE ELIMINAÇÃO DE NOTÍCIAS VERÍDICAS EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS POSTERIORES, RESSALVADAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ABUSO, FALSIDADE DELIBERADA OU MANIFESTA DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR E DE NEXO CAUSAL ENTRE AS REPORTAGENS E OS DANOS ALEGADOS, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NEM SE JUSTIFICA A REMOÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. A LICITUDE DA DIVULGAÇÃO JORNALÍSTICA DEVE SER AFERIDA CONFORME OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO, NÃO SENDO AFASTADA POR FATOS SUPERVENIENTES QUE ALTEREM O RESULTADO DA INVESTIGAÇÃO. A ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO DESCARACTERIZA A LICITUDE DE REPORTAGEM BASEADA EM INVESTIGAÇÃO OFICIAL REGULARMENTE INSTAURADA. A MANUTENÇÃO DE REPORTAGENS VERÍDICAS EM ARQUIVOS DIGITAIS NÃO CONFIGURA ILÍCITO AUTÔNOMO, SALVO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO, FALSIDADE DELIBERADA OU MANIFESTA DESCONTEXTUALIZAÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E A DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, IX, X E XIV, E 220; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 1.009 E 1.014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF 130; STF, ADIS 6.792 E 7.055; STF, TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.