5031662-20.2025.4.04.7000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5031662-20.2025.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE: NOVO HOTEL E RESTAURANTE MARCASSA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI 14.859/2024. CUSTO FISCAL. LIMITE ATINGIDO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA. 1. Os benefícios fiscais estabelecidos sem condições onerosas podem ser revogados ou modificados por lei a qualquer tempo, conforme expressa previsão contida no art. 178 do CTN. 2. Considerando que a fruição do benefício fiscal do PERSE não dependia do cumprimento de nenhuma condição onerosa — assim compreendidas as condições que exigem do contribuinte determinadas ações concretas (contrapartidas) — foi legítima a antecipação da extinção do benefício fiscal do PERSE operada pelo art. 4º-A da Lei nº 14.859, de 2024. 3. A extinção do benefício fiscal do PERSE não violou o princípio da anterioridade tributária, uma vez que a Lei nº 14.859, que previu o seu encerramento, foi publicada em 22 de maio de 2024, enquanto o aumento indireto da carga tributária decorrente de sua efetiva extinção ocorreu apenas em 1º de abril de 2025, após a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.