2026-09-16 · STJ
AREsp 3388035/SP (2026/0335765-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:VALTEK SULAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO:VALTEKSULAMERICANA SERVICOS E COMERCIO DE VALVULAS LTDA. ADVOGADOS:LUCIANE LUIZ PINA - SP186262 MONIQUE CINTIO ODA - SP330820 RUBENS ISCALHÃO PEREIRA - SP071579 RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 GABRIEL AUGUSTO PEREIRA - SP345977 CAROLINE BUJATO DIPP - SP417909 AGRAVADO:BAFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS:LUCIANE LUIZ PINA - SP186262 MONIQUE CINTIO ODA - SP330820 RUBENS ISCALHÃO PEREIRA - SP071579 RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 GABRIEL AUGUSTO PEREIRA - SP345977 CAROLINE BUJATO DIPP - SP417909 AGRAVADO:J J B F ADVOGADOS:LUCIANE LUIZ PINA - SP186262 MONIQUE CINTIO ODA - SP330820 RUBENS ISCALHÃO PEREIRA - SP071579 RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643 GABRIEL AUGUSTO PEREIRA - SP345977 CAROLINE BUJATO DIPP - SP417909 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.