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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031620-28.2025.8.21.0027/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) ADVOGADO(A): PABLO MACHADO DE SOUZA (OAB RS130789) RECORRIDO: MINAMI MOTORS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO (OAB RS050001) ADVOGADO(A): HENRIQUE CABRAL CAMARGO (OAB RS084424) ADVOGADO(A): BRENDA FRAGOSO COUSSEAU (OAB RS137843) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031620-28.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA (OAB RS015836) ADVOGADO(A): PABLO MACHADO DE SOUZA (OAB RS130789) RECORRIDO: MINAMI MOTORS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO (OAB RS050001) ADVOGADO(A): HENRIQUE CABRAL CAMARGO (OAB RS084424) ADVOGADO(A): BRENDA FRAGOSO COUSSEAU (OAB RS137843) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. MODALIDADE DE REPASSE. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de defeito em veículo usado adquirido na modalidade de repasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se o defeito no veículo adquirido na modalidade de repasse configura vício oculto não sanado pela concessionária, justificando a reparação dos danos materiais e morais pleiteados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A modalidade de repasse é válida e aceita no mercado, desde que o consumidor seja informado sobre as restrições e riscos, o que foi cumprido pela ré, conforme o contrato assinado. 2. O preço do veículo foi inferior à média de mercado, refletindo o equilíbrio econômico do contrato e a assunção de riscos pelo consumidor. 3. Os reparos realizados pela ré foram eficazes, conforme o uso contínuo do veículo por mais de quatro meses sem reclamações. 4. A alegação de uso de "cimento de radiador" não foi comprovada por laudo técnico ou documentação idônea. 5. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas pelo autor comprometem a credibilidade das provas de danos materiais. 6. Não houve demonstração de abalo moral que justifique indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, inc. III. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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