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TRF4 · 4ª Turma Recursal de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5031607-17.2026.4.04.7200/SC INTERESSADO: NILO FAUSTINO ALVES FILHO ADVOGADO(A): FABRICIO GUIMARAES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de laguna em face do Juízo Substituto da 4ª Vara Federal, no âmbito do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5005948-79.2026.4.04.7208. Ficam os juízes em conflito dispensados, desde logo, de prestar informações, pois a consulta ao processo eletrônico originário permite acesso a todos os documentos necessários. Fixo, provisoriamente, a competência do Juízo Suscitado para decidir questões urgentes, nos termos do artigo 955 do CPC. Considerando que a demanda não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas no art. 178 do CPC, deixo de determinar a oitiva do MPF. Comunique-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
TRF4 · 4ª Turma Recursal de Santa Catarina · Outros
Processo 5031607-17.2026.4.04.7200 distribuido para 4ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 03/09/2026.
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