Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · JEFAZ Adjunto à 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031606-40.2016.8.21.0001/RS REQUERENTE: MATEUS DILLMANN FORMIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL BORREA DOS PASSOS (OAB RS086868) DESPACHO/DECISÃO Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram, por unanimidade, o IRDR 12 no sentido de que não é devida indenização por dano moral "in re ipsa" quando os salários dos servidores forem parcelados. Transitou em julgado a decisão do STJ que negou seguimento ao Recurso Especial interposto contra decisão. Foi baixado definitivamente o IRDR. Dezenas de milhares de servidores já desistiram dos processos desta natureza, especialmente porque para recorrer terão que arcar com o pagamento de custas e demais ônus processuais. Intime-se a parte autora a dizer, em 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, independentemente da fase em que se encontre, ou se desiste da demanda.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal