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TJAC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5031566-64.2026.8.01.0001 Classe: Mandado de Segurança Cível Impetrante:Jose Eduardo TronquiniImpetrado:Auditor Fiscal Titular - Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz - Rio BrancoImpetrado:Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz DESPACHO Recebo a inicial. Determino a intimação da parte ré para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se quanto ao pedido de tutela de urgência, inclusive juntando documentos relativos ao cerne da questão. Após, à conclusão para exame e decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
TJAC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco · Outros
Processo 5031566-64.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 28/08/2026.
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