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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Uberlândia · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031566-33.2024.8.13.0702/MG EXEQUENTE: CRISTIANO ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVANDRO LIVIO MORAIS MOREIRA (OAB MG188287) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação do Ente Público Executado, nos termos do art. 100, §3° da CF e do art. 13, I da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, com atualização dos valores até o efetivo pagamento e depósito em Conta Judicial, à disposição deste juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado. I.
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