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Publicações do processo
5031542-61.2022.4.04.7200
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- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Remessa Necessária Cível Nº 5031542-61.2022.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031542-61.2022.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA PARTE AUTORA: PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1182/STJ. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 1182/STJ ao caso é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.
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