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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031508-40.2026.8.21.0022/RS
EXEQUENTE: PAULIVEL MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES NEUKAMP (OAB RS070211)
EXEQUENTE: REINALDO DE FREITAS SILVEIRA
ADVOGADO(A): TAISE DA SILVA GOMES NEUKAMP (OAB RS070211)
EXECUTADO: PAULO ROBERTO SILVA AIRES JUNIOR
ADVOGADO(A): LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441)
ADVOGADO(A): ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626)
ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755)
ADVOGADO(A): LEONARDO AGRELLO MADRUGA (OAB RS140301)
DESPACHO/DECISÃO
Intime(m)-se a(s) parte(s) obrigada(s) a proceder ao cumprimento voluntário da sentença, com o pagamento do montante da condenação, em prazo de quinze dias, pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação.
Não cumprida a obrigação voluntariamente, fixo desde logo honorários ao(s) patrono(s) do credor, que ora arbitro em 10% sobre o valor do crédito, não incidindo sobre a multa pela mora.
Na hipótese de haver depósito parcial, a multa de 10% incidirá sobre eventual valor remanescente.
O pagamento poderá ser efetivado via depósito judicial ou diretamente ao credor, com comprovação nos autos.
Havendo depósito ou inerte(s) a(s) parte(s) obrigada(s), dê-se ciência ao credor dessas circunstâncias.
Silente o credor, com ou sem depósito, os autos deverão ser arquivados com baixa, satisfeitas eventuais custas pendentes.
Efetivado o depósito parcial ou não realizado este, o credor deverá informar o valor de seu crédito, com memória do cálculo.
Em se considerando que a constrição de dinheiro prefere a qualquer outro bem (Código de Processo Civil, art. 835, inc. I), manifeste-se o credor sobre o interesse na penhora on line, informando o valor atualizado do crédito e o número do CNPJ ou CPF seu e da(s) parte(s) obrigada(s).
Em se tratando de pessoa jurídica, deve ser fornecido o CNPJ da matriz.
Do mesmo modo, pretendendo a parte a restrição em veículo, através do sistema Renajud, deverá informar a placa e o número do chassi, bem como o valor do bem para fins de expropriação.