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Processo 5031420-55.2026.4.02.5101

Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação
Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031420-55.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO EDUARDO DA COSTA ADVOGADO(A): ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES (OAB MT021061O) DESPACHO/DECISÃO 1. ______________________________________________ O Código de Defesa do Consumidor (Lei n&ordm

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