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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031407-56.2026.4.02.5101/RJAUTOR: WALTER ROZALES MUNHOES ADVOGADO(A): EDUARDO RACHID SA REGO (OAB RJ101090) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo
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