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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031388-10.2026.8.24.0023/SC
IMPETRANTE: ANA RUTE OLIVEIRA PERES
ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados no evento 95.