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Publicações do processo
5031374-76.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031374-76.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: INGRID GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A): INGRID GONCALVES DE LIMA (OAB RS112635) SENTENÇA III ? Em face do exposto, julga-se procedente o pedido para anular a penalidade de multa do AIT E027299324 e o AIT virtual derivado D007592847. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ. Transitado em julgado, cumpra-se e baixe-se.
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