Processo 5031364-22.2026.4.02.5101

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031364-22.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: TAINARA SOUZA ROCHA ADVOGADO(A): ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA (OAB SP479333) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC.

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