5031335-16.2025.8.21.0001

Intimação

TJRS · 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031335-16.2025.8.21.0001/RSAUTOR: SUELI MARGARET TABORDA DORIGONI ADVOGADO(A): GREICY KELLY MOGNON (OAB SC039800) AUTOR: DOMINGOS CARLOS GASPARIN DORIGONI ADVOGADO(A): GREICY KELLY MOGNON (OAB SC039800) RÉU: INFINITA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A): DANIELA GRANDO (OAB RS121339) RÉU: HABITASEC SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) RÉU: SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS GRANDO (OAB RS035318) ADVOGADO(A): DANIELA GRANDO (OAB RS121339) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de SUELI MARGARET TABORDA DORIGONI e DOMINGOS CARLOS GASPARIN DORIGONI em face de INFINITA INCORPORADORA LTDA., SPE INFINITA LIFE.CO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e HABITASEC SECURITIZADORA S.A., para: a) declarar a ineficácia perante os autores SUELI MARGARET TABORDA DORIGONI e DOMINGOS CARLOS GASPARIN DORIGONI da alienação fiduciária constituída em benefício da ré HABITASEC SECURITIZADORA S.A. sobre o apartamento nº 302, Matrícula nº 210.133, e sobre o Box de estacionamento nº 02, Matrícula nº 210.240, ambas do Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS; b) determinar o cancelamento definitivo do gravame de alienação fiduciária e de qualquer ato de consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária HABITASEC SECURITIZADORA S.A. que recaia sobre as Matrículas nº 210.133 e nº 210.240 do Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS; e c) deferir aos autores SUELI MARGARET TABORDA DORIGONI e DOMINGOS CARLOS GASPARIN DORIGONI a adjudicação compulsória da propriedade plena do apartamento nº 302, Matrícula nº 210.133, e do Box de estacionamento nº 02, Matrícula nº 210.240, ambas as matrículas do Ofício de Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS, servindo a presente sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil para a transferência e registro definitivo do domínio em nome dos autores, cabendo a estes as providências e o pagamento de eventuais emolumentos necessários.