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Processo 5031316-20.2025.4.04.0000

Tribunal
STJ
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2
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11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2294548/PR (2026/0378390-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:SILVANA PINTO LIMA ADVOGADOS:JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - PR004395 EVALDO CÍCERO BUENO - PR044219 PATRICIA EMÍLIA GOMES RIBAS - PR072910 RECORRIDO:INSTITUTO NACIONAL DE

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