5031279-96.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031279-96.2026.4.04.7100/RS EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE FREITAS MURAT ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: ARTHUR RIBEIRO BASTOS NETO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: DOUGLAS SEITI YAMAGUTI ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: ELIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: WILSON BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: NATALINO YOSHIMI SAKAMUTA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: SEMIRAMIS ENSEL WIZENTIER ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: EDUARDO STALIN SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: CARLOS MENDES GONCALVES TORKOMIAN ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EXEQUENTE: HELIO SATORU MYAKI ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente o desmembramento do feito em relação aos exequentes HELIO SATORU MYAKI, LUIS FERNANDO DE FREITAS MURAT, NATALINO YOSHIMI SAKAMUTA, SEMIRAMIS ENSEL WIZENTIER e WILSON BATISTA DO NASCIMENTO e que seja mantido o valor das custas recolhidas nesta demanda para os dez integrantes. Indefiro o pedido de desmembramento, porquanto cabe aos próprios exequentes que serão excluídos do feito, nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1, ajuizarem o novo cumprimento de sentença, instruindo-o com o cálculo e documentos pertinentes, ficando resguardado que a nova demanda terá preservados os efeitos da distribuição deste cumprimento de sentença para cômputo do prazo prescricional. Quanto à questão das custas processuais, em havendo a necessidade de ajuizamento de novo cumprimento de sentença pelas partes excluídas, deverá haver o recolhimento das custas conforme valor executado por aquelas, posto que tal providência decorre de previsão legal, não cabendo ao Juízo dispensar à parte do pagamento ao argumento de que o "desmembramento" implicaria em aumento do valor das custas para as partes excluídas. Portanto, indefiro o pedido. Intime-se e cumpra-se o determinado na decisão do evento 3, DESPADEC1, pois preclusa.