5031206-67.2025.8.24.0020

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5031206-67.2025.8.24.0020/SC RECORRIDO: ALESSANDRA FELISBERTO DO NASCIMENTO CASTELAN (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Município de Criciúma contra a sentença proferida na ação que lhe move Alessandra Felisberto do Nascimento Castelan. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, uma vez que se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos. Sobre o tema, decidiu este Colegiado: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C PEDIDO DE REVISIONAL DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA APOSENTADA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS ADQUIRIDAS DURANTE A CARREIRA E DE ACORDO COM AS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. EXEGESE DO ART. 22, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR 12/1999. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA RMI EVIDENCIADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 5012504-73.2025.8.24.0020, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, j. 19.12.2025) No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E TRIÊNIO SOBRE O VENCIMENTO AMPLIADO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, POR DECRETO MUNICIPAL, DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. ALEGADA TEMPORALIDADE DO ADICIONAL DE CARGA HORÁRIA, VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA EFEITOS DE INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O ADICIONAL PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TESES INSUBSISTENTES. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO QUADRO DE SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE EM 16/04/2001, PARA O CARGO DE PROFESSOR IV, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS A PARTIR DO ADVENTO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 268/2019. PROMOÇÕES E VANTAGENS QUE DEVEM SER PAGAS SOBRE O TOTAL DAS HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS. EXEGESE DO ART. 22, § 3º, DA LCM N.º 12/99, NA MEDIDA EM QUE ASSEGURADO AOS SERVIDORES QUE TIVEREM A CARGA HORÁRIA AUMENTADA O RECEBIMENTO DAS HORAS ACRESCIDAS, BEM COMO DAS VANTAGENS PROPORCIONAIS AO NÚMERO DE HORAS E AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PERÍODO MODIFICADO. REFLEXOS DEVIDOS ENQUANTO PERDURAR O TRABALHO EM JORNADA AMPLIADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5003931-85.2021.8.24.0020, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-02-2023; RECURSO CÍVEL N. 5019415-38.2024.8.24.0020, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5019449-13.2024.8.24.0020, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5003214-73.2021.8.24.0020, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-02-2022; RECURSO CÍVEL N. 5002931-21.2019.8.24.0020, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 30-11-2021. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Cível n. 5003532-17.2025.8.24.0020, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Eduardo Camargo, j. 7.5.2026) Em igual sentido, pronunciou a Segunda Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROFESSOR EM ATIVIDADE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E TRIÊNIO SOBRE O VENCIMENTO AMPLIADO. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS EM RAZÃO DAS PROMOÇÕES E VANTAGENS NÃO CALCULADAS SOBRE A TOTALIDADE DA JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE SUSTENTA INCIDÊNCIA DAS PROMOÇÕES APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E CARÁTER TEMPORÁRIO DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDORA QUE FOI APROVADA EM CONCURSO PARA LABORAR 20 HORAS SEMANAIS, PORÉM, EXERCE, DE FORMA CONTÍNUA, JORNADA DE 40 HORAS. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA PROMOVIDA POR DECRETO MUNICIPAL. ART. 22, § 3º, DA LCM N. 12/1999 QUE ASSEGURA PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS EM RELAÇÃO ÀS HORAS ACRESCIDAS E AO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VANTAGENS DECORRENTES DA NOVA CARGA HORÁRIA E RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Cível n. 5016321-48.2025.8.24.0020, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Luiz Cláudio Broering, j. 16.12.2025) Destarte, deve ser negado provimento ao recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, no arts. 26, XI e XIII, e 159, ambos do Regimento Interno das Turmas de Recursos, e no art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. O ente público é isento do pagamento das custas (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º). Transitada em julgado, restituam-se os autos à origem. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.