5031200-91.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5031200-91.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE: CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS A PERÍODO ANTERIOR À PERÍCIA JUDICIAL. PUIL 413/STJ. TEMA 367 DA TNU. LAUDO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES TÉCNICAS NELE AVALIADAS. DOCUMENTO QUE NÃO ABRANGE EXPRESSAMENTE O CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM NEM AS ATIVIDADES DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, mas suspendo em razão da gratuidade ora deferida. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.