Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031076-16.2022.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
|Indefiro o pedido da CEF.
Verbas alimentares são, em regra, impenhoráveis de maneira que a medida pretendida possui pouco, ou nenhum efeito prático. Ademais, o referido sistema tem como funçao principal acelerar as informações entre o judiciário e INSS para fins de atribuição de ordens judiciais na esfera previdenciária que não se confunde com a esfera civil.
Requeira a CEF o que lhe aprouver, em quinze dias.
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