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Publicações do processo
5031055-91.2023.8.21.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031055-91.2023.8.21.0073/RS REQUERENTE: NELCI ALTAMIRO SARAIVA GARCIA ADVOGADO(A): LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) REQUERIDO: KAHIANNY DA CUNHA SILVA ADVOGADO(A): ISADORA DALMOLIN TRONCO (OAB RS106709) DESPACHO/DECISÃO Diante do silêncio da perita, nomeio como perito o Dr.CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES. Intime-se para dizer se aceita o encargo, devendo se manifestar em 10 dias. Os honorários ficam limitados à tabela do TJRS para os processos em tramitação nos Juizados Especiais (R$ 823,91), conforme Ato nº 038/2025-P. Aceitando o encargo, defiro o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.
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