5030799-59.2022.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5030799-59.2022.4.03.6301 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO VERA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que proceda à regularização junto à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao CPF em situação irregular ou suspenso, ou quanto à divergência entre documentação e cadastro. Com o cumprimento, regularize-se o cadastro da parte autora, caso haja divergência deste com os documentos apresentados. Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão remetidos ao arquivo. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). SÃO PAULO, 08 de setembro de 2026.