5030768-68.2025.8.09.0049

Intimação

TJGO · Goianésia - Vara de Família e Sucessões - I · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5030768-68.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Joabe Correia Dos Santos RÉU: João Miguel Damacena Silva DECISÃO Dada a natureza consensual e a ausência de resistência ativa do genitor biológico (citação editalícia), a ausência de trânsito em julgado não constitui óbice absoluto à expedição de documentos averbatórios, mormente quando se trata de reconhecer uma realidade fática consolidada e a identidade do infante, direitos estes que gozam de proteção constitucional. Assim, defiro o pedido e determino a expedição de mandado de averbação/retificação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à averbação da paternidade socioafetiva de Joabe Correia Dos Santos em relação a João Miguel Damacena Silva, com a inclusão dos avós paternos socioafetivos e a retificação do nome da criança, resguardando-se, nos termos da sentença, a manutenção dos dados do genitor biológico no registro. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito