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Publicações do processo
5030740-32.2022.4.04.0000
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- Tribunal
- TRF4
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030740-32.2022.4.04.0000/PR INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDINEI BENETTI ADVOGADO(A): RENE LEAL BUENO (OAB PR056180) AGRAVADO: V. BENETTI PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR (OAB PR045663) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) AGRAVADO: AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO(A): HEBER LEPRE FREGNE (OAB PR055494) ADVOGADO(A): RAFAEL GUEDES DE CASTRO (OAB PR042484) ADVOGADO(A): CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (OAB PR036917) ADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (OAB PR075216) ADVOGADO(A): DANIELLE CARON RAMOS ORELLANA (OAB PR117798) AGRAVADO: CARLOS AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A): ARIEL RAIMUNDO DO VALE (OAB PR089184) AGRAVADO: ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A): MIGUEL TEDESCO WEDY (OAB RS048703) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MATTOS FONTES (OAB RS078763) AGRAVADO: FABIANO BENETTI ADVOGADO(A): RENE LEAL BUENO (OAB PR056180) AGRAVADO: FEX DO BRASIL MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A): DEIWITI DE ALMEIDA (OAB PR041977) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB PR030942) AGRAVADO: GUSSMANN LINCOL WALKER ADVOGADO(A): DEIWITI DE ALMEIDA (OAB PR041977) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB PR030942) AGRAVADO: JAIR ANTONIO WALKER ADVOGADO(A): DEIWITI DE ALMEIDA (OAB PR041977) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB PR030942) AGRAVADO: KYNSEI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR (OAB PR045663) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) AGRAVADO: LEVI MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR (OAB PR045663) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) A 12ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ
Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5030740-32.2022.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO: CLAUDINEI BENETTI ADVOGADO(A): RENE LEAL BUENO (OAB PR056180) AGRAVADO: V. BENETTI PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR (OAB PR045663) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) AGRAVADO: AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO(A): HEBER LEPRE FREGNE (OAB PR055494) ADVOGADO(A): RAFAEL GUEDES DE CASTRO (OAB PR042484) ADVOGADO(A): CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (OAB PR036917) ADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (OAB PR075216) ADVOGADO(A): DANIELLE CARON RAMOS ORELLANA (OAB PR117798) AGRAVADO: CARLOS AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A): ARIEL RAIMUNDO DO VALE (OAB PR089184) AGRAVADO: ELMO ELETRO MONTAGENS LTDA - EPP ADVOGADO(A): MIGUEL TEDESCO WEDY (OAB RS048703) ADVOGADO(A): GUILHERME DE MATTOS FONTES (OAB RS078763) AGRAVADO: FABIANO BENETTI ADVOGADO(A): RENE LEAL BUENO (OAB PR056180) AGRAVADO: FEX DO BRASIL MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A): DEIWITI DE ALMEIDA (OAB PR041977) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB PR030942) AGRAVADO: GUSSMANN LINCOL WALKER ADVOGADO(A): DEIWITI DE ALMEIDA (OAB PR041977) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB PR030942) AGRAVADO: JAIR ANTONIO WALKER ADVOGADO(A): DEIWITI DE ALMEIDA (OAB PR041977) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB PR030942) AGRAVADO: KYNSEI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR (OAB PR045663) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) AGRAVADO: LEVI MARIA DA CUNHA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA JUNIOR (OAB PR045663) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA (OAB PR012799) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.257 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Ao editar o Tema nº 1.257, o STJ definiu a seguinte tese: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992." 2. No julgado de referência, reputou-se válida a indisponibilidade decretada anteriormente à publicação da Lei nº 14.230/2021, sob o entendimento de que as modificações posteriormente introduzidas por tal legislação não ensejam a correspondente alteração da determinação judicial que lhe antecedeu, visto que "(...) a indisponibilidade ora tratada foi deferida anteriormente à aludida alteração, consistindo em ato válido e eficaz. (...)". 3. Apesar dessa compreensão, discorreu-se expressamente, também, que, mesmo sob a luz das atuais exigências do art. 16, §§ 3º e 4º da LIA (sob a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), permanecem presentes os requisitos autorizadores da indisponibilidade decretada. 4. Portanto, a possibilidade de manutenção da indisponibilidade à luz das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 foi expressamente analisada no julgamento de referência, tendo lastreado a conclusão pela conservação de todos os atos de constrição judicial de bens outrora garantidos na Tutela Cautelar Antecedente nº 5005573-91.2020.404.7013. 5. Manutenção do julgado, em juízo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.
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