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TRF4 · 4ª Turma Recursal de Santa Catarina · DESPACHO/DECISÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5030738-54.2026.4.04.7200/SC INTERESSADO: TEREZINHA DE MATTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ ANGELO MASSON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste (suscitante) e o Juízo C do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC (suscitado). Ficam os juízes em conflito dispensados, desde logo, de prestar informações, pois a consulta ao processo eletrônico originário permite acesso a todos os documentos necessários. Fixo, provisoriamente, a competência do Juízo suscitado para decidir eventuais questões urgentes, nos termos do artigo 955 do CPC. Considerando que a demanda não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC, deixo de determinar a oitiva do MPF. Comunique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento
TRF4 · 4ª Turma Recursal de Santa Catarina · Outros
Processo 5030738-54.2026.4.04.7200 distribuido para 4ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 28/08/2026.
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