Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF22 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030729-50.2026.4.02.5001/ESAUTOR: ROSANGELA DA CONCEICAO BREVES ADVOGADO(A): JUAREZ VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG169123) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento da demanda e, por conseguinte
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