Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5030705-94.2025.4.03.0000 RELATOR(A): AUDREY GASPARINI AUTOR: CHARLES VINICIOS MARQUES KAIRALLA, SAMANTA GUIDOLIM KAIRALLA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL DELA COLETA EISAQUI - SP424369-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO CLIMAS PEREIRA FILHO - SP382888-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1- Nos termos do artigo 973, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para a apresentação de razões finais no prazo de 10 (dez) dias. 2- Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal