5030704-57.2021.8.21.0019

Edital

TJRS · 3ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5030704-57.2021.8.21.0019/RS AUTOR: SIGILO RÉU: SIGILO ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) Local: Novo Hamburgo Data: 04/09/2026 EDITAL Nº 10114319508 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) VANDERLEI DE ALMEIDA, CPF 961.994.400-30, nascido(a) em 13/09/1980, filho(a) de MARIA SEBASTIANA DE ALMEIDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 05/03/2025, que o(a) condenou nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, podendo recorrer em liberdade. Atendendo o acusado aos requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, em local a ser designado por ocasião da execução da pena (artigo 43, IV, Código Penal). Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Novo Hamburgo, 4 de Setembro de 2026 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣RICARDO CARNEIRO DUARTE.