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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030698-78.2026.8.24.0023/SC
EXEQUENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB SP407087)
EXEQUENTE: SERUR, CAMARA, MAC DOWELL, MEIRA LINS, MOURA, RABELO E BANDEIRA DE MELLO ADVOGADOS
ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB SP407087)
ATO ORDINATÓRIO
Verifica-se que a procuração outorgada pela parte executada, nos autos principais, se deu em favor do advogado, pessoa física, e não da sociedade de advocacia, em favor da qual se pretende a transferência dos valores depositados nestes autos. Dessa forma, antes de eventual expedição de alvará do montante depositado judicialmente, referente à verba honorária devida, fica intimada a parte exequente/credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o aqui noticiado, até para afastar qualquer controvérsia quanto à exigibilidade do recolhimento do imposto de renda, sob pena de suspensão pelo artigo 921, III, do CPC.