5030673-93.2025.8.13.0027

Intimação

TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5030673-93.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: EDIMAR BIBIANO LOPES CPF: 706.377.176-00 e outros RÉU: JOSE RONALDO MASCARENHAS BRINA CPF: 222.657.086-15 e outros DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, na petição de ID 10621679230, requer nova dilação de prazo para juntada da documentação pendente. Considerando que a pendência documental persiste desde a intimação expedida nos termos da decisão de ID 10546271110, reiterada pelo despacho de ID 10616554126, e que a parte autora demonstra ciência da exigência e intenção de cumpri-la, defiro, por uma derradeira vez, a dilação requerida. Concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora providencie a juntada dos documentos indicados na decisão de ID 10546271110. Advirto que o descumprimento da presente determinação, sem justificativa idônea, implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito ES Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim