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Processo 5030657-45.2024.4.04.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2295566/RS (2026/0342173-6) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:DANIELA BONOMO ADVOGADOS:JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA - PR035649 RAPHAEL DUARTE DA SILVA - PR042085 GIOVANA CARLA ZAGANSKI - PR121977 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ

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