5030644-23.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030644-23.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Trata-se de pedido de arresto executivo de bens da parte executada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil (evento 41). No entanto, verifico que a citação da parte executada ainda se encontra pendente, uma vez que tentado contato via aplicativo WhatsApp, foi constatado pelo Oficial de Justiça que o contato disponibilizado do executado Flávio (17 99133-7449) não possui cadastro na plataforma, (evento 31), bem como o contato indicado como sendo do executado Rodrigo (17 99677-6405) "não existe, conforme mensagem automática da operadora, tampouco está cadastrado no aplicativo WhatsApp" (evento 35). Assim, não se configura, por ora, a hipótese autorizadora do arresto prevista no art. 830 do CPC, que pressupõe a não localização do executado para fins de citação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em situação análoga, já decidiu que o arresto executivo é inviável quando ainda pendente a citação por aplicativo e inexistentes elementos que indiquem ocultação ou dilapidação patrimonial, destacando a necessidade de se aguardar a concreta formação da relação processual. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO O ARRESTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. ART. 830, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE IN CASU. PENDÊNCIA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE APLICATIVO WHATSAPP. EXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTÁ OCULTANDO OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM, POR ORA, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5009211-29.2023.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão ROSANE PORTELLA WOLFF, julgado em 06/07/2023) No caso concreto, igualmente não há qualquer indício de comportamento evasivo, ocultação de bens ou risco concreto de frustração da execução que justifique medida cautelar de natureza excepcional. Dessa forma, não há, por ora, base fática suficiente para adoção do arresto executivo, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial citado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto via SISBAJUD. 2. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço para citação da parte requerida. 3. Após, EXPEÇA-SE mandado de citação da parte requerida, no endereço a ser indicado pela parte autora. Intimem-se e cumpra-se.