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5030605-26.2025.8.24.0064

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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1 publicação
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030605-26.2025.8.24.0064/SC AUTOR: MAISA ADRIANA CARVALHO FRANCA ADVOGADO(A): SAULO JOSE MUCHALSKI (OAB sc014878) DESPACHO/DECISÃO Para análise dos pedidos formulados no evento 19, deverá a parte interessada apresentar declaração de próprio punho ou procuração com poderes específicos para renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Intime-se.

    Fonte oficial

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