5030589-54.2026.8.21.0021

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030589-54.2026.8.21.0021/RS AUTOR: WELLINGTON TRINDADE ANTUNES ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, a parte autora deverá emendar à inicial, no prazo de 15 dias, acostando o documento abaixo identificado, sob pena de não recebimento: Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, firmada de próprio punho, tendo em vista que não há como considerar válida a procuração acostada (evento 1, PROC2), visto que a assinatura não advém de cartão vinculado ao CPF da parte autora, nem fora emitida por Autoridade Certificadora legítima ou capacitada para tal, nos termos do art. 1º, §2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/06, e sim de telefone e e-mail cadastrados possivelmente pelo seu procurador junto ao site de certificação genérico.Ainda, não obstante o artigo 105, §1º, do CPC, mencione a possibilidade de assinar digitalmente o instrumento de procuração, os requisitos a serem cumpridos para atribuir validade ao documento devem atender ao disposto na lei acima mencionada. Nesse sentido entende a jurisprudência: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL, VIA ZAPSIGN. EXTINÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VÁLIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, DISPÕE QUE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSISTE EM MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, TENDO POR FINALIDADE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES DE MASSA, BEM COMO ATENTAR PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NESTE MESMO SENTIDO É O COMUNICADO NUMOPEDE N. 01/2022, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS TENTATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 4. NO CASO, A PARTE AUTORA JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO OUTORGANTE, SEM O DEVIDO CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL, E, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PERMANECEU INERTE, SEM JUSTIFICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 5. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEGISLAÇÃO, CUMPRINDO AO JUÍZO, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, RESGUARDAR SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 31-07-2025) Após, façam-se os autos conclusos para análise. Agendada a intimação.