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TJSC · Vara Criminal da Comarca de Laguna · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5030568-59.2024.8.24.0023/SC RÉU: AUREA NUNES ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS (OAB SC011412) ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO RÉU: SAIONARA INES TRINDADE LAUFFER ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da defesa no evento 724, fixo a remuneração da defensora nomeada, Dr(a). ADRIANA SANTOS no valor de R$ 265,00, pela realização do ato isolado, arbitrados em 1/2 (metade) do valor mínimo previsto nesta resolução (art. 8º, §3º) conforme o item 10.1. da tabela "c", (ações criminais de procedimento ordinário ou sumário), nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023, ambas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se.
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Laguna · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5030568-59.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 09013667820168240023/SC)RELATOR: Rodrigo Barreto RÉU: AUREA NUNES ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS (OAB SC011412) ADVOGADO(A): ERNESTO BAIÃO BENTO (OAB SC004990) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO RÉU: SAIONARA INES TRINDADE LAUFFER ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 728 - 28/08/2026 - Determinada a intimação
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