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Publicações do processo
5030504-71.2026.8.24.0090
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030504-71.2026.8.24.0090/SC AUTOR: VIOLETA RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO(A): JAQUELINE MARLENE CARDOSO (OAB SC061667) DESPACHO/DECISÃO 1. CONVERTO o julgamento em diligência. 2. Diante da juntada do verso do diploma, intime-se a parte requerida do novo documento, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.
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