5030503-30.2025.8.24.0023

Ata de sessão

TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5030503-30.2025.8.24.0023/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ORLANDO JOSE DOS SANTOS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO QUEIROZ DA COSTA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, E CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE PELA DECISÃO DE EVENTO 113 (ART. 98, §3º DO CPC). SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI Votante: Juiz de Direito Marcelo Carlin