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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 6ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030479-93.2025.4.04.7200/SCAUTOR: FERNANDO AUGUSTO GROH DE CASTRO MOURA
ADVOGADO(A): FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.