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TJSC · Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030475-28.2026.8.24.0023/SC EXEQUENTE: RAFAEL RIBEIRO LUIZ NORONHA ADVOGADO(A): GIUSEPPE ANTONIO XAVIER GASPARONI (OAB RS088188) EXECUTADO: SETEP CONSTRUCOES S.A ADVOGADO(A): CAROLINA HILLMANN MARCHIORO (OAB SC025275) ADVOGADO(A): MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) DESPACHO/DECISÃO 1. Não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, pois não houve o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (arts. 2º, III, 5º, III e 8º, § 2º, todos da Lei Estadual n.º 17.654/2018) exigida no item 2.2. do despacho inicial. 2. Em análise detida da inicial executiva, verifiquei que este cumprimento de sentença visa à satisfação de obrigação de pagar e obrigação de fazer. Esclareço que ambas as obrigações não podem tramitar no mesmo processo, pois são diferentes os procedimentos (CPC, arts. 523 e 536). 3. Ante o exposto, fica intimada a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, qual procedimento pretende adotar neste processo, sob pena de extinção.
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